Versão: 1.0
Vigência: 12 de setembro de 2026
Última atualização: 12 de setembro de 2026
1. Identificação e objeto
Estes Termos de Uso disciplinam o acesso e a utilização do site institucional https://jaentregou.com, mantido por WESLEY DE OLIVEIRA MORAIS, nome fantasia Já Entregou, inscrito no CNPJ sob o nº 58.317.816/0001-23, doravante denominado simplesmente “Já Entregou”.
O site tem como finalidade apresentar informações institucionais e comerciais sobre as soluções de logística e tecnologia oferecidas pela Já Entregou, bem como permitir que representantes de estabelecimentos comerciais solicitem informações ou contato com a empresa.
Estes Termos disciplinam exclusivamente a utilização do site institucional.
A contratação e utilização dos serviços de logística, sistemas, aplicativos, painel Gestor, soluções destinadas a estabelecimentos parceiros, entregadores ou outros produtos da Já Entregou poderão estar sujeitas a contratos, regulamentos, políticas ou termos específicos.
Em caso de conflito entre estes Termos e um instrumento contratual específico regularmente celebrado para determinado serviço, prevalecerão as disposições do instrumento específico em relação àquele serviço, observada a legislação aplicável.
2. Aceitação dos Termos
Ao acessar ou utilizar o site e suas funcionalidades, o visitante declara ter tido a oportunidade de conhecer estes Termos de Uso e compromete-se a observar as condições aplicáveis à sua utilização.
Caso não concorde com alguma das condições aqui previstas, o visitante poderá deixar de utilizar as funcionalidades correspondentes.
A utilização do site não implica, por si só, contratação automática de qualquer serviço da Já Entregou.
Quando determinada funcionalidade exigir manifestação expressa de concordância, essa manifestação poderá ser solicitada de maneira específica.
3. Solicitações e contato comercial
Ao preencher um formulário, iniciar contato ou fornecer informações por meio do site, o visitante deverá fornecer dados verdadeiros, atualizados e pertinentes à finalidade da solicitação.
O envio de formulário ou solicitação:
- representa manifestação de interesse ou pedido de contato;
- não garante aprovação ou estabelecimento de relação comercial;
- não garante disponibilidade de determinado serviço;
- não garante cobertura geográfica;
- não representa reserva de capacidade operacional;
- não estabelece automaticamente preço, prazo ou nível de serviço;
- não constitui automaticamente contrato entre as partes; e
- poderá direcionar o visitante ao WhatsApp ou a outro canal de atendimento para continuidade voluntária da conversa.
Quando houver interesse na contratação, preços, condições comerciais, prazos, níveis de serviço, responsabilidades, formas de pagamento e demais condições aplicáveis serão apresentados nos respectivos instrumentos comerciais ou contratuais.
Eventuais propostas comerciais possuirão suas próprias condições e prazos de validade.
4. Uso permitido do site
O visitante compromete-se a utilizar o site de maneira legítima, ética e compatível com sua finalidade.
É proibido:
- utilizar o site para atividades ilícitas, fraudulentas ou abusivas;
- fornecer deliberadamente informações falsas com objetivo de prejudicar a Já Entregou ou terceiros;
- tentar acessar áreas, contas, sistemas, bancos de dados ou recursos para os quais não possua autorização;
- tentar obter acesso não autorizado à infraestrutura tecnológica da Já Entregou;
- testar, explorar ou utilizar vulnerabilidades de segurança de forma não autorizada;
- interferir ou tentar interferir na disponibilidade ou funcionamento do site;
- contornar mecanismos de autenticação, limitação de acesso, proteção ou segurança;
- realizar ataques automatizados, tentativas abusivas de acesso ou ações destinadas a sobrecarregar a infraestrutura;
- introduzir malware, vírus, scripts maliciosos ou outros códigos prejudiciais;
- utilizar sistemas automatizados para extração massiva de informações sem autorização, ressalvadas as hipóteses legalmente permitidas;
- utilizar o site para disseminação de spam;
- inserir ou transmitir conteúdo que viole direitos de terceiros;
- fornecer dados pessoais de terceiros sem possuir fundamento legítimo para fazê-lo; ou
- utilizar marcas, identidade visual, conteúdo ou recursos da Já Entregou de maneira que possa induzir terceiros a erro sobre vínculo, autorização ou parceria.
A Já Entregou poderá adotar medidas razoáveis de segurança para identificar, limitar ou bloquear atividades que representem risco ao site, à infraestrutura, à empresa, aos seus parceiros ou a terceiros.
Essas medidas poderão incluir limitação de requisições, bloqueios temporários, filtros de segurança e outras formas proporcionais de prevenção de abuso.
5. Propriedade intelectual
Os elementos disponibilizados no site, incluindo marcas, logotipos, identidade visual, ilustrações, fotografias, vídeos, textos, interfaces, layouts, elementos gráficos, códigos, softwares e demais conteúdos, pertencem à Já Entregou ou aos respectivos titulares que tenham autorizado sua utilização, conforme aplicável.
A disponibilização desses elementos no site não transfere ao visitante qualquer direito de propriedade intelectual.
O visitante poderá visualizar e utilizar o conteúdo do site para fins legítimos de consulta, conhecimento institucional ou avaliação comercial dos serviços oferecidos.
Salvo nas hipóteses permitidas pela legislação ou mediante autorização do respectivo titular, não é permitido:
- reproduzir substancialmente o conteúdo para exploração comercial;
- modificar ou distribuir elementos protegidos;
- utilizar a identidade visual da Já Entregou como se houvesse autorização, representação ou parceria inexistente;
- registrar ou tentar registrar marcas, nomes ou elementos confundíveis com os da Já Entregou; ou
- utilizar conteúdo protegido de forma que viole direitos autorais, marcários ou outros direitos de propriedade intelectual.
Referências a marcas, produtos ou serviços de terceiros pertencem aos seus respectivos titulares.
6. Links, integrações e serviços de terceiros
O site poderá disponibilizar links ou integrações com serviços externos, incluindo, entre outros:
- WhatsApp;
- Instagram;
- redes sociais;
- mapas;
- portais da Já Entregou hospedados separadamente;
- ferramentas de comunicação; e
- outros serviços utilizados para facilitar a experiência do visitante.
Ao acessar uma plataforma externa, o visitante passará também a estar sujeito aos termos, políticas de privacidade e demais regras definidas pelo respectivo terceiro.
A Já Entregou não exerce controle integral sobre sistemas, infraestrutura, disponibilidade, conteúdo ou práticas de tratamento de dados realizadas por serviços externos independentes.
A inclusão de um link para serviço de terceiro não representa necessariamente recomendação, garantia ou responsabilidade da Já Entregou pelas atividades desse terceiro, salvo quando houver previsão legal ou contratual em sentido diverso.
7. Disponibilidade e funcionamento do site
A Já Entregou busca manter o site institucional disponível, seguro e com informações adequadas.
Entretanto, o site poderá ficar temporariamente indisponível ou apresentar limitações em decorrência de situações como:
- manutenção programada ou emergencial;
- atualizações técnicas;
- falhas de infraestrutura;
- indisponibilidade de fornecedores tecnológicos;
- problemas de conectividade;
- incidentes de segurança;
- eventos externos fora do controle razoável da Já Entregou; ou
- medidas necessárias à proteção dos sistemas e usuários.
A Já Entregou poderá modificar, atualizar, reorganizar, acrescentar ou remover funcionalidades e conteúdos do site quando necessário.
Sempre que razoavelmente possível, alterações relevantes que afetem serviços efetivamente contratados serão tratadas de acordo com os instrumentos específicos aplicáveis.
Informações institucionais ou comerciais apresentadas no site poderão ser atualizadas para refletir alterações nos serviços, áreas de atendimento, características operacionais ou condições comerciais.
Salvo quando determinado conteúdo estiver expressamente caracterizado como proposta, oferta ou condição contratual aplicável, informações gerais apresentadas no site não substituem os instrumentos comerciais ou contratuais específicos celebrados entre as partes.
8. Responsabilidades relacionadas ao site institucional
A Já Entregou adotará medidas razoáveis para manter o site funcionando de maneira adequada e segura, considerando a natureza e as características da aplicação.
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Já Entregou não será responsável por prejuízos decorrentes exclusivamente de:
- uso inadequado do site pelo visitante;
- informações falsas ou incorretas fornecidas pelo próprio visitante;
- atos maliciosos praticados por terceiros fora do controle razoável da Já Entregou;
- indisponibilidade de serviços externos independentes;
- falhas de conexão, dispositivo, navegador ou infraestrutura pertencentes ao próprio visitante ou a terceiros;
- utilização não autorizada ou contrária a estes Termos; ou
- eventos de caso fortuito, força maior ou outras circunstâncias externas inevitáveis, observada a legislação aplicável.
A existência desta cláusula não afasta a responsabilidade da Já Entregou por danos que sejam comprovadamente decorrentes de atos ou falhas atribuíveis à própria empresa quando essa responsabilidade não puder ser legalmente excluída.
Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada como exclusão ou renúncia a garantias, responsabilidades ou direitos que não possam ser afastados pela legislação brasileira.
Serviços de logística e entrega
Estes Termos do site institucional não estabelecem as regras operacionais relativas à execução de entregas.
Questões como:
- coleta;
- transporte;
- entrega;
- extravio;
- avaria;
- cancelamento;
- devolução;
- embalagem;
- responsabilidades do estabelecimento;
- responsabilidades do entregador;
- responsabilidades da Já Entregou;
- valores;
- prazos;
- repasses;
- indenizações; e
- demais condições da operação logística
serão disciplinadas pelos contratos, termos ou políticas específicos aplicáveis ao respectivo serviço.
9. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais relacionado ao site institucional é realizado conforme a Política de Privacidade da Já Entregou, disponível no próprio site.
Recomendamos que o visitante consulte a Política de Privacidade antes de fornecer dados pessoais por meio dos formulários ou canais disponibilizados.
A Política de Privacidade apresenta informações sobre:
- categorias de dados tratados;
- finalidades do tratamento;
- bases legais;
- compartilhamento;
- retenção;
- segurança;
- cookies e tecnologias semelhantes;
- direitos dos titulares; e
- canais para solicitações relacionadas à proteção de dados.
A concordância com estes Termos de Uso não deverá ser interpretada como consentimento genérico para tratamento de dados pessoais ou recebimento de comunicações publicitárias.
Quando determinada atividade depender juridicamente de consentimento, ele será solicitado de maneira específica para a respectiva finalidade.
10. Comunicações
O fornecimento de telefone, WhatsApp ou endereço de e-mail pelo visitante para solicitar contato autoriza a Já Entregou a utilizar esses canais na medida necessária para responder e dar continuidade à solicitação realizada.
Isso poderá incluir comunicações diretamente relacionadas:
- ao pedido de informações;
- à proposta comercial;
- à análise de interesse;
- ao esclarecimento de dúvidas; ou
- às etapas necessárias para eventual contratação.
O fornecimento desses dados não deverá ser interpretado automaticamente como autorização genérica para inclusão em campanhas publicitárias desvinculadas da solicitação original.
Quando necessário, comunicações promocionais adicionais observarão a legislação aplicável e os mecanismos adequados de preferência ou consentimento.
11. Alterações destes Termos
A Já Entregou poderá atualizar estes Termos de Uso para refletir:
- alterações legais ou regulatórias;
- mudanças nas funcionalidades do site;
- alterações técnicas;
- modificações nos serviços apresentados;
- novos mecanismos de segurança;
- alterações nas práticas comerciais; ou
- aprimoramentos necessários ao funcionamento da plataforma.
A versão vigente estará disponível no site e identificará sua data de vigência e última atualização.
Quando uma alteração for relevante e puder afetar significativamente os usuários ou relações já estabelecidas, poderão ser utilizados meios adicionais adequados para sua comunicação.
A utilização do site após uma atualização ficará sujeita à versão vigente dos Termos, sem prejuízo de direitos anteriormente constituídos e das regras específicas aplicáveis às relações contratuais existentes.
12. Legislação aplicável e solução de conflitos
Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
Em caso de dúvida, divergência ou conflito relacionado à utilização do site, as partes poderão buscar, sempre que possível, uma solução adequada e de boa-fé pelos canais de atendimento disponibilizados pela Já Entregou.
A tentativa de solução administrativa ou amigável não constitui condição obrigatória para o exercício do direito de acesso ao Poder Judiciário ou de outros direitos legalmente assegurados.
Nas relações que caracterizem relação de consumo, serão respeitados integralmente os direitos e as regras de competência estabelecidos pela legislação brasileira, inclusive os foros legalmente assegurados ao consumidor quando aplicáveis.
Nas relações de natureza estritamente empresarial que não configurem relação de consumo e nas quais seja juridicamente válida a eleição contratual de foro, fica eleito o Foro da Comarca de Castanhal, Estado do Pará, para solução das controvérsias decorrentes destes Termos, desde que essa eleição possua relação juridicamente admitida com as partes ou com a obrigação discutida.
Nenhuma disposição desta cláusula deverá ser interpretada como afastamento de competência ou foro que não possa ser legalmente modificado pelas partes.
13. Disposições gerais
Caso alguma disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão válidas na medida permitida pela legislação.
A eventual ausência de exercício imediato de determinado direito pela Já Entregou não deverá ser interpretada automaticamente como renúncia definitiva a esse direito.
Estes Termos devem ser interpretados em conjunto com a Política de Privacidade e, quando aplicável, com os contratos, propostas, regulamentos ou termos específicos relacionados aos serviços contratados.
Nenhuma disposição destes Termos exclui garantias, responsabilidades ou direitos que não possam ser legalmente afastados.
14. Contato
Para dúvidas sobre estes Termos de Uso ou sobre o site institucional, o visitante poderá entrar em contato com:
Responsável/razão empresarial: WESLEY DE OLIVEIRA MORAIS
Nome fantasia: Já Entregou
CNPJ: 58.317.816/0001-23
Localidade empresarial: Castanhal - Pará
E-mail: jaentregoucast@gmail.com
WhatsApp/telefone: (91) 99106-4962
Horário de atendimento: segunda a sexta-feira, das 11h às 18h.
Versão dos Termos: 1.0
Vigência: 12 de setembro de 2026
Última atualização: 12 de setembro de 2026